sentença
A sentença do desembargador Décio Erpen

Publicada em Zero Hora, 25/6

Ana Lúcia Pereira e outros 21 Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado sentem-se ameaçados em sua privacidade porquanto se anuncia a divulgação de listas contendo o nome de servidores públicos e respectivos vencimentos e vantagens, o que, no entender dos impetrante, gera constrangimentos ilegais.

Apontam como autoridades coatoras o sr. Governador do Estado, que comanda a política governamental, e o sr. Secretário da Fazenda, onde são elaboradas as folhas de pagamento.

Pedem liminar de vez que o dano causado é irreversível, e afinal, seja deferida a ordem para que as autoridades coatoras se abstenham de divulgar, ou autorizem, ou propiciem a divulgação e publicação de listas contendo os nomes dos impetrantes e respectivos vencimentos, a qualquer título.

Juntaram exemplares da ZH contendo publicações a respeito do tema e alegam que o alarido e os espaços nobres dedicados a esse tema têm gerado reflexos danosos e constrangedores aos que lá figuraram, passando a receber ameaças, trotes e tratamentos injuriosos por molestantes anônimos.

Decido.
Sei que há uma constante batalha entre a chamada liberdade de imprensa x privacidade. Sei que os profissionais da imprensa entendem que, em se tratando de homens públicos sua remuneração deve ser inequívoca, inexistindo qualquer resguardo a respeito.

Também concordo. Mas em termos.
Não é só lícito, mas até necessário que o povo em geral saiba quanto ganha um Deputado, um Desembargador, um policial civil. O básico e acréscimos. A remuneração final, sem artifícios.

Mais do que valida a comparação feita pelo Governo no sentido de X% dos Servidores percebe, v.g. 40% da receita, quando 90% só perceberia somente 60%.

Válida também a divulgação de que há X auditores externos percebendo Y; que há X Coronéis percebendo tanto. Enfim, não há o que esconder. Finalmente a sociedade começou a discutir a equivocada política salarial do Estado onde as distorções são gritantes, tudo fruto de um estado de exceção, sem imprensa livre, e do alheamento do Legislativo na aprovação de leis injustas, com o encaminhamento direcionado para favorecer determinados setores. Todos nós sabemos disso. Por isso digo que toda essa discussão é mais que salutar, é fundamental.

Mas há limites impostos pela Carta maior em homenagem à cidadania. E não se cuida de opinião isolada de um magistrado. É do sistema. Assim o digo porquanto a Constituição Federal (art. 5) declarou invioláveis - a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas - prosseguindo após sobre a inviolabilidade de correspondência, a casa, etc. enfim, a cidadania. O Estado a serviço do cidadão. Saímos do estado policialesco para entrarmos num Estado em que a pessoa seja, efetivamente, o centro. Ou até o epicentro.

Ainda o sistema legal institui o chamado sigilo bancário, que só pode ser rompido nos casos expressos em lei. Os próprios rendimentos, a cargo do Imposto de Renda, só podem ser devassados, também nos casos expressos em lei . E sempre, ou quase sempre, após o crivo judicial.

Esse é o estado de direito.

O judiciário da cidadania. Da plena cidadania.
Se é verdade que o Judiciário tutela a cidadania, também é verdade que quem deve praticá-la é a comunidade como um todo, a se iniciar pela imprensa livre e responsável.
E não se diga que se está a acobertar situações porque os magistrados teriam algum interesse recôndito. Isso inexiste. Os magistrados gaúchos não tem nada o que esconder. São mais vítimas do sistema remuneratório equivocado, do que algozes. Inclusive um Desembargador abriu seu contracheque que foi publicado no prestigiado espaço de Barrionuevo. Nossa remuneração deve ter decepcionado muitas pessoas. Mas não nos inspira, de outro lado, nenhum sentimento de inveja ou revanchismo contra os melhor aquinhoados, porque o número dos pior aquinhoados é expressivamente maior.
Mas esse não é o objeto da controvérsia, também porque o signatário votou pela constitucionalidade da lei do veto. Na oportunidade, fiquei restrito ao tema proposto, como faço agora.

Aqui se questiona até onde o Estado pode adentrar na vida das pessoas. Até onde a imprensa pode divulgar, nominalmente meus ganhos alcançando-os à comunidade. Pode ser forma de pressão para se tentar uma alteração do sistema injusto. Mas os meios são equivocados.

Todos sabem do constrangimento de que são portadoras as pessoas incluídas no rol e que, segundo a inicial, seriam verdadeiras listas negras.

Alguns setores da sociedade passaram a hostilizar seus figurantes. Os telefonemas anônimos, a possibilidade de seqüestro, a situação dos filhos no convívio social, enfim, situações extremamente constrangedoras, passando os incluídos no rol, como vilões e responsáveis pelo mau momento que vivem as finanças públicas.

Penso que o tema é de extrema gravidade e temo que, individualmente possa me equivocar. A decisão deve ser do Tribunal, em sua composição pelo Órgão Especial, onde o debate será enriquecido. Todavia, se não deferir a liminar, agora, é possível que o pedido resulte prejudicado porquanto se alega que novas listas sairão. Penso que domingo, como ocorreu na semana passada. Como o Órgão Especial somente se reúne na próxima semana, o dano já teria se consumado. Isso devo evitar. A concessão da liminar se impõe porque vejo um bom direito e vejo uma ameaça à cidadania, ferida a privacidade da pessoa. Mas defiro a liminar nos termos propostos, ou seja, vedar a divulgação do nome com a respectiva remuneração. Essa, isoladamente pode ser divulgada porquanto se cuida de dinheiro público.

Concedo, pois, a liminar com o fim de obstar o fornecimento e a divulgação da listagem onde se individue a pessoa e seus ganhos, com isso mantendo sua privacidade e resguardo, isso relativamente aos impetrantes.

Comunique-se às autoridades apontadas como coatoras, bem assim cópia do expediente para a ZH porquanto é possível que as listas já estejam em seu poder.

Solicitem-se as informações de praxe.
Porto Alegre, 21 de junho de 1996
Des. Décio Antônio Erpen
Relator