Repórter não pode sofrer sanções ou penalidades por proteger suas fontes Instituto Gutenberg

Legislação


Repórter não pode sofrer
sanções ou penalidades
por proteger suas fontes

Bisbilhotar telefonemas é arbitrariedade

A Polícia Federal, encarregada pelo governo de apurar a origem do "Dossiê Caribe" ou "Dossiê Cayman", solicitou à Justiça a quebra do sigilo telefônico do repórter Fernando Rodrigues e da sucursal da Folha de S.Paulo em Brasília. No final do ano passado, o repórter e o jornal divulgaram copioso noticiário sobre os papéis que atribuem a membros do governo, a começar do presidente Fernando Henrique Cardoso, uma conta secreta no paraíso fiscal das Ilhas Cayman, no Caribe. A conta teria um saldo de US$ 368 milhões.
Intimado pela Polícia, o repórter prestou depoimento e forneceu cópias dos papéis publicados pelo jornal. Como era de se esperar, Rodrigues negou-se a revelar suas fontes. Como não era de se esperar, a Polícia Federal pediu à Justiça acesso aos telefonemas do repórter, para tentar identificar a pessoa que lhe passou o material – considerado, em parte, falso desde o início da divulgação.
Talvez seja a primeira vez, no Brasil, em que o governo, sobretudo um governo democrático, usa esse expediente. Trata-se de uma arbitrariedade vedada pela Constituição e pela Lei de Imprensa, "a lei da ditadura", que garantem ao jornalismo o anonimato da fonte. O artigo 5.º da Constituição diz:
"É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional".
O artigo 71 da Lei de Imprensa assegura:
"Nenhum jornalista ou radialista, ou, em geral, as pessoas referidas no art. 25, poderão ser compelidos ou coagidos a indicar o nome de seu informante ou fonte de suas informações, não podendo seu silêncio, a respeito, sofrer qualquer sanção, direta ou indireta, nem qualquer espécie de penalidade."
A legislação brasileira talvez seja generosa demais nesse aspecto, pois resguarda a publicação de possíveis mentiras e calúnias sem que ninguém possa ser responsabilizado. Não é o caso da Folha na cobertura do que chama de "dossiê Caribe" - aliás, foi o único jornal a fazer investigações próprias, sem se contentar com as versões oficiais. Mas a questão vale para todos: se um jornal atribuiu a informante anônimo a notícia de que alguém roubou, o acusado nada poderá fazer, pois é impossível processar um anônimo e muito menos um jornalista amparado pela legislação. O projeto da nova lei de imprensa que está no Congresso atenua esta distorção ao introduzir uma ressalva: "O direito ao sigilo da fonte não exclui as responsabilidades civis e penais nem o ônus da prova."
Nos Estados Unidos, os jornalistas que se negam a revelar a fonte são obrigados a assumir a paternidade da informação. É comum repórteres serem presos quando o tribunal se considera ofendido pela recusa de eles identificarem fontes necessárias ao esclarecimento de crimes. Desde o caso Watergate, quando houve uma banalização do anonimato na imprensa americana, os editores têm tomado cuidado para evitar o contrabando de informações por intermédio de fontes inventadas.
A lei brasileira é, no entanto, muito clara ao estabelecer que nenhuma sanção ou penalidade poderá ser imposta ao jornalista que se negar a revelar a identidade de seu informante. O mínimo que se espera do governo é que cumpra a lei, para evitar que um novo crime seja cometido – desta vez pela Polícia ou o Judiciário.

Atualização:
A Justiça negou o pedido da Polícia Federal para quebrar o sigilo telefônico do jornalista, do jornal e de advogados que examinaram documentos do dossiê.

Leia mais:
©Instituto Gutenberg
Boletim Nº 25 Série eletrônica
Março-Abril, 1999

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