Instituto Gutenberg

Legislação

A lei, ora a lei

Desprezo pelas normas legais

1. Abusos bem-sucedidos - De um editorial da Folha (5/5) contra a "Lei da Mordaça": "Não há dúvida de que tem havido uma série de abusos, com autoridades lançando toda ordem de acusações contra cidadãos inocentes ou não condenados pela Justiça. Paradoxalmente, esse mesmo movimento, eivado de ilegalidade, vem permitindo o aprofundamento e a punição de responsáveis por crimes, que, muito freqüentemente, incluem o desvio de fundos públicos".

Parece estatuto de ditadura ou um breviário da guerra santa que a tropa do bem diz travar contra o mal, não se furtando a praticar o mal que lhe faz bem. Três observações vão bem aqui. Primeira, não são apenas as autoridades que cometem os abusos, mas a imprensa as acompanha, incentiva e enaltece, num jogo de promiscuidade antidemocrática que o nunca por demais lembrado Caso Escola Base atesta à exaustão. Segunda, não há paradoxo em comprovar que os métodos ilegais de investigação são mais eficazes e rápidos que os legais - o tolerado pau-de-arara obtém em minutos a confissão que o interrogatório verbal leva horas para conseguir, e nem sempre consegue. Terceira, esse atalho infame é tudo o que a civilidade e a democracia dispensam.

2. Exmº. delinqüente... - Três procuradores da República no Rio - Artur de Brito Gueiros, Bruno Caiado de Acioli e Raquel Branquinho P. Mamede Nascimento - escreveram para a Folha de S.Paulo advertindo que "constitui crime divulgar conteúdo de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente". Disseram que não partiu deles, "tampouco do Poder Judiciário ou da Polícia Federal, a divulgação do conteúdo do diálogo mantido pelo sr. Salvatore Cacciola que foi veiculado por este jornal".

Os três procuradores comandam exaustiva investigação sobre fraudes no sistema financeiro, e conseguiram pôr na cadeia o banqueiro Cacciola e o financista Luís Bragança, sócio do ex-presidente do Banco Central, Chico Lopes, acusados de favorecer Cacciola com dinheiro público transferido para o banco Marka. Com a carta para o jornal, os procuradores eximem-se de transgressão na divulgação das conversas telefônicas, e previnem argumentos favoráveis ao projeto da (mal) chamada "Lei da Mordaça", que reafirma a proibição do vazamento desse tipo de informação protegida. A lei 9.296, que regula o grampo autorizado pela Justiça, determina que "A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas". A lei põe todo o processo da escuta "sob segredo de justiça". Alguém tem de zelar por ela. Como ensinou o estadista Armand-Jean du Pleiss, o cardeal de Richelieu (1585-1642), "fazer uma lei e não cumpri-la é autorizar a coisa que se quer proibir."

Se é crime "divulgar conteúdo de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente", como alertam os procuradores, a Folha cometeu mais um. E beneficia-se de um desfecho singular: autoridades encarregadas de apurar e denunciar delitos mandam uma cartinha para o delinqüente esclarecendo que ele cometeu um crime.


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Boletim Nº 33 Série eletrônica
Julho-Agosto de 2000

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Jornal dos Jornais
Textos da coluna do Instituto Gutenberg na revista Jornal dos Jornais - nº 16 - Julho de 2000