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Legislação

A lei da caça

"Lei da Mordaça" protege os cidadãos contra o abuso de autoridade

Já ouviu falar em "Lei da Mordaça", aquela que, segundo os jornais, proíbe as autoridades de dar informações sobre processos em andamento? Aquela que foi providenciada de afogadilho pelos políticos para intimidar a polícia, o Ministério Público e a Justiça? Aquela que censura a imprensa? Bem, eis o que é a "Lei da Mordaça".

É um projeto, já aprovado pela Câmara, mas ainda a ser votado pelo Senado, que altera a lei nº. 4898, de 4 de dezembro de 1965. Esta lei de 35 anos "regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade." Ou seja, diz como devem ser feitas as queixas dos cidadãos que sofrerem abusos por parte de agentes públicos, civis ou militares. O artigos 3º. e 4º. da lei de 1965 relacionam como abuso de autoridade, entre muitos, quaisquer atentados à liberdade de locomoção, à inviolabilidade do domicilio, ao sigilo da correspondência, à liberdade de consciência e de crença, ao livre exercício de culto religioso, à liberdade de associação, aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto, ao direito de reunião, à incolumidade física do indivíduo, aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

A chamada "Lei da Mordaça" acrescenta como abuso de poder atentados à liberdade de manifestação do pensamento, à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, ao direito de não discriminação, ao direito de ampla defesa e ao contraditório, à proibição da escravidão e da servidão, aos direitos e garantias constitucionais e legais assegurados aos acusados.

Também será considerado abuso de poder dispensar tratamento indigno a quem esteja sob custódia de autoridade policial ou permitir a exposição pública de acusado em processo criminal ou administrativo, em detrimento da intimidade, da honra e da dignidade da pessoa humana.

Ninguém ousa ser contra lei que combata esses atentados institucionais, que vão da corrupção de agentes públicos à nossa velha conhecida tortura a prisioneiros, rotineira nas delegacias de polícia. O pomo da discórdia nas novidades introduzidas pela "Lei da Mordaça" está na alínea j do artigo 4º, que também classifica como abuso de poder "Revelar o magistrado, o membro do Ministério Público, o membro do Tribunal de Contas, a autoridade policial ou administrativa, ou permitir, indevidamente, que cheguem ao conhecimento de terceiro ou aos meios de comunicação fatos ou informações de que tenha ciência em razão do cargo e que violem o sigilo legal, a intimidade, a vida privada, a imagem e a honra das pessoas."

Como se vê, a "Lei da Mordaça" não impede a investigação, policial ou judiciária. Não limita em vírgula o trabalho convencional de delegados, promotores e juízes. Criminosos poderão ser investigados, dentro da lei, inclusive com a fácil violação do sigilo telefônico, de correspondência, bancário ou fiscal. As autoridades poderão prestar conta de seus atos, revelando à mídia os procedimentos tomados em defesa da sociedade. Não poderão, no entanto, agir como se fossem repórteres do Programa do Ratinho.

O estrelismo de delegados e promotores é inaceitável na democracia. Muitos deles mostram-se eficientes nas entrevistas e incompetentes no seu trabalho propriamente dito. Acusações são feitas sem a menor comprovação. Inquéritos começam por onde deviam terminar, pela conclusão instantânea, sentença lavrada antes que o suposto crime seja investigado. Uma suspeita a ser pesquisada - uma pauta, no jornalismo - vira condenação automática. Informações que devem permanecer sigilosas, reservadas aos inquéritos e processos, como conversas telefônicas gravadas pela polícia, são repassadas ao público em desrespeito flagrante à lei que regula o grampo (Já foi contada aqui a história da juíza Elizabeth Khater, de Loanda (PR), que, segundo a seção local da Ordem dos Advogados, sem nenhum fundamento, como exige a lei, autorizou a gravação de telefonemas de dirigentes do Movimento dos Sem-Terra no Paraná, a pedido do secretário de segurança, Cândido Martins de Oliveira. Era material sigiloso, a ser transcrito em autos apartados do processo, mas, dias depois, trechos das gravações foram divulgados para 40 milhões de pessoas no Jornal Nacional).

A mídia e as autoridades entrelaçam-se, nesses casos, em promiscuidade travestida de guerra santa do bem contra o mal - mas, cada um no seu ramo, cometem transgressões proporcionais às que são denunciadas. Não custa lembrar que a Polícia Federal abriu 70 inquéritos sobre a dupla PC-Collor. Quase todo o Código Penal foi citado nas "investigações". O resultado foi pífio: uma condenação de PC por falsidade ideológica e um processo na Receita Federal para Collor.

A mal chamada "Lei da Mordaça", que tange as autoridades para a escura estrada da investigação, em vez do palco iluminado do espetáculo, foi talhada sob medida, num exemplo fácil, para o monumental abuso de poder do delegado Edélcio Lemos, que em 1994 telefonou para os jornais e lavrou sentenças em forma de entrevistas, condenando ao fogo do inferno os que vieram a ser conhecidos como "vítimas da Escola Base". É para os Edélcios Lemos do serviço público que se tece uma lei mais apropriada à Suécia, onde as autoridades movimentam-se de olho nos códigos de processo, em vez de quererem aparecer mais que os criminosos.


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Boletim Nº 31 Série eletrônica
Março-Abril de 2000

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Textos da coluna do Instituto Gutenberg na revista Jornal dos Jornais - nº 12 - Março de 2000

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