Com censura, por favor Instituto Gutenberg
logojj.gif - 14,47 K

Alto-contraste


Com censura, por favor


Lembram-se do famoso § 2.º do artigo 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aquele que punia os meios de comunicação que identificassem menores de 18 anos acusados de cometer “ato infracional”? A pena era draconiana: suspensão por dois dias da rádio ou TV e por duas edições do jornal ou da revista que praticassem o crime de divulgar, por exemplo, que Joãozinho Tresoitão, de 17 anos, 1m80, 90 kg, matou o bairro inteiro. Pois bem, em 4 de agosto, o Supremo Tribunal Federal derrubou este torpedo da censura, declarando-o inconstitucional. A imprensa comemorou? Nada. Saíram notinhas.
A razão de tanta discrição talvez esteja no fato de que a imprensa rebelou-se contra a dureza da pena, mas aceita a censura e a tipificação do crime.
A história começa em 1990, quando o Estatuto da Criança e do Adolescente proibiu a divulgação de “ nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.” Joãozinho já matava no cruzamento, mas seu nome não poderia sair no jornal. A imprensa concordou com a censura e calou-se sobre as penalidades previstas para o “crime”: multa de três a vinte salários de referencia, dobrando na reincidência e, no caso específico do jornalismo, a possibilidade de suspensão por dois dias ou duas edições. Só em 1993, a Associação Nacional de Jornais apresentou ao STF uma ação direta de inconstitucionalidade, para derrubar não a censura, mas a parte mais dura da pena a que estariam sujeitos os meios de comunicação que identificassem Joãozinho. Seis anos depois, o Supremo limitou-se a julgar o pedido conformado da ANJ. A questão de fundo permanece: a decisão de identificar menores criminosos está no campo da ética e não da lei – cabendo à imprensa verificar os casos em que pode identificar crianças ou adolescentes.
A censura também continua de pé. E com o assentimento de uma imprensa que, se promete não pecar, não teria porque reclamar da penitência.


©Instituto Gutenberg
Boletim Nº 28 Série eletrônica
Setembro-Outubro, 1999

  Índice

igutenberg@igutenberg.org


Jornal dos Jornais
Textos da coluna do Instituto Gutenberg na revista Jornal dos Jornais - nº 6 - Setembro de 1999