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Legislação


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Tribunal decide que jornalista também paga indenização

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o jornalista também pode ser processado para pagar indenização por danos causados por artigos ou reportagens. Até agora, o assunto era controverso, mas prevalecia a noção de que uma vítima de calúnia, por exemplo, só poderia cobrar indenização da empresa de comunicação onde a calúnia foi divulgada. Os processos criminais, nos quais a pena não é financeira, mas de cadeia ou prestação de serviços à comunidade, ainda correm exclusivamente contra o jornalista, seja o autor do suposto crime, seja o diretor-responsável pelo meio de meio de comunicação. Afinal, não se achou uma fórmula de prender pessoas jurídicas.
A súmula 221, editada pelo STJ, a segunda corte mais importante do país, tendo acima apenas o Supremo Tribunal Federal, divide as responsabilidades. Estabelece que “são considerados civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano decorrente de publicação pela imprensa tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.”
Em agosto do ano passado, o STJ introduziu outra importante alteração na interpretação da legislação sobre a imprensa. O tribunal decidiu que não existe um teto financeiro para as indenizações por danos, materiais ou morais. O STJ optou pela isonomia da mídia, pois não há limite prefixado para o valor de reparações em nenhuma outra área da vida social. Segundo o STJ, os valores pretendidos pelo ofendido são ilimitados pela Constituição, promulgada em 1988, que institucionalizou a reparação por danos morais. A jurisprudência foi fixada no processo em que Ester Kosovski ganhou do Jornal do Brasil, em primeira instância, na Justiça do Rio, uma indenização de 1.500 salários mínimos, por ter sido chamada de traficante de drogas. O jornal recorreu e o Tribunal de Justiça do Rio abaixou o valor para 500 salários. O JB, numa das muitas interpretações tortuosas do tabelamento das indenizações previstas pela Lei de Imprensa, a “lei da ditadura”, de 1967, alegava que uma vítima da mídia poderia pleitear, no máximo, 20 salários mínimos.
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Boletim Nº 27 Série eletrônica
Julho-Agosto, 1999

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Jornal dos Jornais
Textos da coluna do Instituto Gutenberg na revista Jornal dos Jornais - nº 4 - Julho de 1999

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