A lei do papel Instituto Gutenberg
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Coberturas


A lei do papel

Imprensa comete crime próprio ao divulgar conversações telefônicas

Não precisa ser um jurisconsulto para considerar crime a divulgação de conversas telefônicas. Basta saber ler, e ler o artigo 151 do Código Penal, que impõe a punição de até seis meses de cadeia, ou multa, para "quem indevidamente divulga (...) conversação telefônica entre outras pessoas". A imprensa tem cometido um crime próprio, portanto, ao transcrever nas páginas ou reproduzir nas emissoras de radiodifusão e na Internet as conversas interceptadas não menos criminosamente nos telefones do BNDES. A safra de ilegalidades, iniciada em novembro passado, pelas revistas semanais, teve o ponto alto com a divulgação, pela Folha de S.Paulo, de diálogos do presidente da República. "FHC tomou partido de um dos grupos no leilão da Telebrás", foi a manchete do jornal em 25 de maio, com o antetítulo explicativo: "Operação, que o governo alega ter sido em benefício do Tesouro Nacional, envolveu o presidente".
Todos concordam, a começar do jornal, que grampear telefones sem autorização judicial é crime. "A Folha não ignora a gravidade de levar ao público o teor dessas gravações. Sabe que na origem de tudo está um crime, que aliás não pode permanecer sem punição", disse o editorial "Dever de Publicar", que guarneceu as doze páginas recheadas de transcrições das conversas de autoridades que organizavam o leilão do sistema de telecomunicações. De fato, a Constituição diz que "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas". E a lei 9.296, de 1996, que regulamenta este dispositivo constitucional e define o grampo autorizado pela Justiça, deixa claro que a gravação clandestina "constitui crime", mas também diz que é igualmente crime divulgar até mesmo conversas gravadas com autorização da Justiça, para instrução de processos criminais.
Num trançado de ilegalidades, cada agente transgressão empurra o Código Penal para o outro. E, não menos importante, justifica a ilegalidade como defesa do interesse público. O governo - leia-se o presidente Fernando Henrique Cardoso - alega que procurou o melhor para o país ao interferir indevidamente num leilão de bens públicos. A imprensa diz, para citar o editorial da Folha, que divulgou as fitas porque "o sigilo é limitado pelo interesse do cidadão". Só falta a justificativa do instalador do grampo, e, pelo 1.º e único artigo da concorrida Lei de Gérson, ele poderá levar vantagem se argumentar que também defendeu o interesse público ao fiscalizar as autoridades que realizavam um negócio de R$ 23 bilhões. Afinal, documentou maracutaias e fez com que chegassem ao conhecimento dos cidadãos. Nesse festival de sofismas, prova acabada de que o crime compensa, desde que seja bem justificado, as autoridades sairão como guardiãs do Tesouro, a imprensa ganhará prêmios e o grampeador receberá uma medalha.
O diretor de redação da Folha, Otavio Frias Filho, escreveu o artigo "Honestos" para defender a publicação dos grampos. Com a inteligência habitual, limitou-se a rebater críticas pífias, como a de que o jornal deveria preocupar-se com as intenções da fonte que lhe passou as fitas. O jornalista admite que o "vazamento" foi mal-intencionado" e, lançando luz num debate trevoso, argumentou: "Mas o critério de validade jornalística não pode ser o da avaliação de intenções desta ou daquela parte. Ele impediria, desde logo, que a maior parte das informações chegasse ao público".
É uma lição elementar. Ladrões de carro podem ser excelentes informantes sobre a segurança de veículos, e a procedência não corrompe a informação. Por hipótese: no jogo de intrigas políticas, o ex-governador Paulo Maluf pode ser uma excelente fonte sobre desmandos do presidente Fernando Henrique Cardoso. E vice-versa - cada um mal-intencionado sobre o outro. A um jornal, como explicou Frias Filho, restaria "definir se há interesse público na divulgação de um conteúdo, após se certificar de que ele é veraz". Ocorre que a questão central sobre a imprensa nesse episódio é a divulgação, não a fonte. Quem tergiversa em torno da honorabilidade e dos interesses das fontes é o governo, encurralado pelo grampo. A questão própria à imprensa não é o crime dos outros, mas o dela, ao esconder-se no interesse público para violar o arcabouço legal concebido em defesa dos cidadãos.
É um truísmo: as leis de sigilo - da correspondência ao saldo bancário - não foram feitas para proteger criminosos ou autoridades inescrupulosas, e sim para defender os cidadãos da bisbilhotice alheia, a começar do Estado. Quem põe uma carta no correio tem a segurança de que uma lei garante a sua privacidade. Quem fala ao telefone, a mais livre e desbocada forma de comunicação, sabe que uma teia legal sustenta o sigilo das declarações. Os delinquentes devem ser investigados e punidos segundo o figurino da lei. Ninguém - nem mesmo, na escala poder, a Imprensa e Deus - tem o direito de violar as leis de proteção dos cidadãos com a justificativa de servir ao interesse público. Já constitui um truísmo no Instituto Gutenberg a afirmação de que a imprensa não pode cometer um crime a pretexto de noticiar outro.
Se a imprensa pode, por que...o ministro do governo não pode aboletar-se num avião do governo, se diz viajar em missão oficial?...o presidente não pode interferir no leilão, alegando favorecer o melhor candidato?...o vereador não pode usar o carro oficial no domingo, argumentando que visitará os eleitores?...o prefeito não pode dispensar a concorrência pública do hospital, reclamando urgência para a obra?...o juiz não pode contratar a mulher, dizendo que o cargo é de confiança?...o motorista do governador não pode furar o sinal vermelho, desculpando-se com a pressa de chegar ao aeroporto?...o policial não pode torturar o acusado de estupro, mesmo justificando que ele é culpado? A resposta é múltipla e única para todas as questões: porque é ilegal, antiético, feio, não pega bem. Mas desses crimes só é acusado, pelos jornais, quem não tem jornal.

Estatuto do grampo
Constituição
Artigo 5.º, inciso XII - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Lei 9.296
Art. 1º - A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Art. 10 - Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.
Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

Código Penal
Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. 1º - Na mesma pena incorre: II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;
§ 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.

Roteiro da legalidade

A imprensa pode separar o joio do trigo se...
1 - Respeitar a legislação do país, atenta ao fato de que leis universais, às quais estão sujeitos todos os cidadãos, regulam o conjunto da sociedade e não têm o objetivo específico de limitar a liberdade de imprensa. É crime qualquer um vender fitas ou imprimir num folheto conversações telefônicas de outras pessoas.
2 - Expor-se ao debate público propondo a revogação de leis que considerar iníquas ou restritivas da liberdade de expressão, como a do sigilo das comunicações.
3 - Denunciar sistematicamente as leis específicas de censura à imprensa, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, que veda a identificação de menores de 18 anos envolvidos em "ato infracional", ou a que proíbe a divulgação do nome de vítimas de crimes hediondos, ainda em tramitação na Câmara dos Deputados.
4 - Botar a boca no trombone até o Congresso Nacional mudar essas leis.

©Instituto Gutenberg
Boletim Nº 27 Série eletrônica
Julho-Agosto, 1999

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Jornal dos Jornais
Textos da coluna do Instituto Gutenberg na revista Jornal dos Jornais - nº 4 - Julho de 1999