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Legislação


Rolhas de papel

Projetos que limitam a liberdade de imprensa estão na fila do Congresso

Ainda este ano poderão ser votadas leis e decididas pendências importantes para a imprensa. O resumo de algumas que aguardam votação no Congresso ou decisão no Supremo Tribunal Federal:
Lei de Imprensa – O projeto depende da votação, no plenário da Câmara, para substituir a lei atual, de 1967, citada como “lei da ditadura”. Originário de uma proposta do senador Josaphat Marinho, de 1991, já teve seis versões repletas de travas e incompreensões do papel da mídia de notícias. O texto final, baseado num substitutivo preparado pelo deputado Vilmar Rocha (PFL-GO), tem altos e baixos. É contemporâneo ao vedar a prisão e instituir pena de serviço comunitário para o jornalista condenado, mas insiste em renovar arcaísmos, como a fixação de “deveres” para a imprensa ou a intromissão na organização das empresas jornalísticas, ao impor ombudsman a todas. Piora o direito de resposta, legaliza a invasão de privacidade das pessoas em ambiente público, comete a asneira de permitir a secular caricatura, desde que não ofensiva. As empresas jornalísticas limitam-se a reclamar, no entanto, da falta de um teto para o valor das indenizações fixadas pela Justiça.

Proteção de vítimas – Noutro insulto à liberdade de imprensa, aguarda votação na Câmara o projeto de lei que torna sigilosos os inquéritos policiais e os processos judiciais sobre os crimes contra os costumes — estupro, corrupção de menores, rapto, adultério e tráfico de mulheres, etc. Autoridades e meios de comunicação seriam proibidos de divulgar os nomes das vítimas, sob pena, as emissoras de rádio e TV, de suspensão por um mês, e os jornais e as revistas, de multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil. O projeto já foi aprovado pela Câmara, mas, como sofreu alterações profundas no Senado, terá de ser novamente apreciado pelos deputados. É uma idéia boa de efeitos ruins. Boa porque a imprensa brasileira faz rapinagem com vítimas de crimes hediondos, expondo-as à curiosidade e à morbidez do público. Ruim porque generaliza a mordaça para crimes cuja identificação da vítima – o presidente da República, por exemplo – pode ser exigida pelo interesse coletivo.

Reserva de mercado – Na fila de votação também repousa a proposta do deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) de abrir a estrangeiros o controle de até 30% do capital de empresas jornalísticas no Brasil. Atualmente, o artigo 222 da Constituição, desrespeitado por editoras de revistas e TVs, determina que a propriedade é “privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos”. O projeto acaba com a atual restrição à participação, nas corporações jornalísticas, de pessoas jurídicas, mesmo de capital exclusivamente nacional. Pessoas jurídicas só podem deter no máximo 30% das ações de empresas jornalísticas. Se aprovada a mudança, um aviário, uma editora de listas telefônicas ou um hotel poderão ter 100% de um jornal.

Conselho de Comunicação – Deputados das Comissões da Comunicação e de Direitos Humanos querem pôr em funcionamento o Conselho de Comunicação Social previsto pela Constituição de 1988 e sancionado por lei do presidente Fernando Collor em 1991. O Conselho deveria ser um “órgão auxiliar do Congresso” para decisões sobre os assuntos mais relevantes da comunicação, desde a liberdade de expressão, a propaganda, a censura de espetáculos públicos, até a concessão e programação das emissoras de rádio e TV. O conselho deveria ter 13 representantes, nunca indicados, das rádios, TVs, jornais e revistas, jornalistas e cinco “da sociedade civil”.
Os debates circunscrevem o conselho, no entanto, ao papel de síndico na ética na TV. “Esse órgão ajudará o Congresso, oferecendo pareceres sobre concessões de rádio ou televisão e até mesmo para a elaboração de um projeto de lei de código de ética”, disse ao Estadão o deputado Marcos Rolim (PT-RS). A Associação das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), que foge da ética como diabo da cruz, opõe um receio muito procedente. “Nossa única preocupação é que esse controle não extrapole e se crie uma espécie de censura”, disse o presidente Joaquim Mendonça.
Eis um dilema para a liberdade de imprensa e de expressão. É fácil supor que um conselho de sábios e estetas aplicaria seu manual de bom gosto no Programa do Ratinho. Nessa linha civilizadora, jornalistas poderiam querer censurar o Jornal Nacional por falsear a realidade.

Censura do Estatuto – Fora do Congresso, dormita há oito anos no Supremo Tribunal Federal uma contestação da Associação Nacional de Jornais às penas fixadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para os meios de comunicação que identificarem menores acusados de “ato infracional”. Joaozinho, de 16 anos, metralha a escola inteira, mas a lei impede que o público saiba seu nome, veja sua foto e conheça sua infortunada história. É censura pura e simples. O problema é que a mídia aceita a censura e só reclama da pena: apreensão do jornal que infringir a lei e das duas edições subsequentes, ainda que estas não reincidam no crime de identificar um criminoso menor de idade.

©Instituto Gutenberg
Boletim Nº 26 Série eletrônica
Maio-Junho, 1999

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Jornal dos Jornais
Textos da coluna do Instituto Gutenberg na revista Jornal dos Jornais - nº 3 - Maio de 1999

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