Instituto Gutenberg

Restrições na Europa
Exterior
Restrições na Europa

Se uma pessoa que viola o princípio constitucional do sigilo bancário pode ser processada, por que a imprensa têm o direito de desrespeitar a lei ? Pertinente no Brasil, a questão foi desbastada na França num processo aberto pelo presidente da Peugeot, Jacques Calvet, contra o Le Canard Enchainé. O executivo processou o jornal, que publicara sua declaração de renda, e ganhou. A Câmara Criminal da Corte de Apelação firmou jurisprudência sobre o assunto: o jornal que publicar notícias desse tipo, verdadeiras mas lesivas aos direitos dos cidadãos, vai ser condenado por receptação de informação sigilosa, ou, se não apresentar as provas do que publicou, por difamação. Ciosos da sua condição de pátria da liberdade, os franceses também discutem as propostas que tramitam no Senado para regulamentar a imprensa, entre elas o respeito ao sigilo dos processos judiciais na fase de instrução. Os senadores debatem se devem fixar multas mais pesadas ( proporcionais à tiragem) aos jornais condenados pelos chamados delitos de imprensa. Outras propostas em curso no Senado francês: todo meio de comunicação será obrigado a ter um código de ética e ficará proibido de comentar as respostas que forem obrigados a publicar por decisão da justiça.
Em outro país democrático, a Inglaterra, o Conselho de Reclamações contra a Imprensa continua aceitando protestos de cidadãos contra os meios de comunicação, fazendo valer o tradicional princípio da privacidade que se distingue na sociedade inglesa. O Conselho é uma espécie de Procon da mídia, com poder de censurar os meios de comunicação a partir de uma representação de qualquer pessoa que se sinta prejudicada antes ou depois da publicação de uma reportagem (Leia sobre conselhos de ética).A condessa de Spencer recorreu ao Conselho contra o News of the World (4 milhões de exemplares), que publicara com alarde a informação de que ela se internara numa clínica de alcoolismo. O Conselho fez uma censura pública ao jornal.

Boletim Nº 3, Maio-Junho de 1995
© Instituto Gutenberg

   Índice

igutenberg@igutenberg.org