Por que não restabelecer o júri popular para<BR> julgamento dos crimes da imprensa?
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Por que não restabelecer o júri popular para
julgamento dos crimes da imprensa?

Projeto da nova lei deixa a sentença para os juízes, mas na legislação brasileira há tradição de os cidadãos julgarem os jornalistas acusados de praticar crimes

"Os quesitos para os jurados são simplificados, cabendo ao juiz de direito proferir a sentença absolutória ou condenatória. O júri dirá se o réu é culpado ou não-culpado".

Evandro Lins e Silva, jurista

Como até as pedras sabiam, o deputado Vilmar Rocha (PFL-GO) extirpou do projeto da nova lei de imprensa os dois pontos que mais preocupavam os jornalistas e os donos de jornais: a pena de prisão para os condenados por crime de calúnia, difamação e injúria, e o teto de arranha-céu para as indenizações por danos materiais e morais decididas na Justiça. Assim que foi designado relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, no início do ano, o deputado revelou que não concordava com esses dois itens polêmicos. O parecer de Rocha coincide com as posições da Associação Nacional dos Jornais. Ao tomar posse num segundo mandato, em 10/9, o presidente da associação, Paulo Cabral, insistiu em demolir os dois artigos que os proprietários de jornais mais criticaram no projeto: "Será preciso substituir a pena de prisão por uma pena de prestação de serviços à comunidade. E, além disso, encontrar tetos nas sanções econômicas que evitem o desequilíbrio econômico das empresas." Foi o que o deputado fez.
A questão agora é o que colocar no lugar deles e atentar para o antagonismo da lei de imprensa com outros códigos jurídicos do país.
O teto para as indenizações foi introduzido quando o projeto de lei estava na Comissão de Comunicação de Câmara. Por proposta do deputado Wagner Rossi (PMDB-SP), as indenizações obtidas pelas vítimas da imprensa culminariam valores de Wall Street. Numa ação de reparação de danos, a indenização poderia chegar a 20% do faturamento da empresa jornalística. O teto passou a ser apontado como "censura econômica", mas esta era, no entanto, uma discussão de fariseus. Do ponto de vista da isonomia jurídica, o limite é uma prerrogativa: as empresas jornalísticas seriam as únicas a dispor de um limite financeiro para indenizar as vítimas de seus crimes. A anomalia principal, portanto, é o teto e não o seu valor. Paradoxalmente, o teto é um privilégio, ainda que ninguém queira desfrutá-lo por causa do alto custo.
A lei não tem por que fixar limites para as indenizações a serem pagas pela imprensa. Quem se achar prejudicado e pleitear indenização, que fixe o preço do dano sofrido. Caberá à Justiça decidir se o reclamante merece ser indenizado. "Qualquer pessoa atingida em sua honra, intimidade ou imagem poderá ingressar com ação de indenização por dano moral, sendo obrigada a determinar no pedido o valor da indenização pretendida", sugeriu, num artigo para o Jornal da Tarde (24/4), o jurista Ives Gandra Martins.
A questão das penas para os jornalistas condenados pelos crimes definidos na legislação é mais complexa. Os chamados crimes típicos da imprensa — calúnia, difamação e injúria — são descritos pelo Código Penal, desde 1940, para o conjunto da sociedade, e seus autores punidos com pena de detenção. A calúnia, por exemplo, pode render dois anos de detenção à fofoqueira que tritura a reputação da vizinha.
A proposta do relator Vilmar Rocha é que esses crimes, se cometidos através da imprensa, sejam punidos com pena de serviços à comunidade — e aí estará entronizado mais um privilégio para a elite inimputável de que a mídia faz parte. Os caluniadores que não tiverem uma carteirinha de jornalista poderão mofar dois anos no xadrez, mas o portador da carteirinha só poderá ser condenado a servir à comunidade, uma punição amena, longe das grades. A pena poderá ser, por exemplo, a de ministrar aulas de ética na escola do bairro.
O Instituto Gutenberg alertou os deputados titulares e suplentes da Comissão de Justiça da Câmara para a incoerência jurídica embutida no parecer do relator. Se aprovarem a pena de serviços comunitários para os jornalistas, os deputados têm o dever de inscrever a mesma punição no Código Penal. Será um absurdo a fofoqueira do portão ser condenada a dois anos de cadeia por caluniar a vizinha nos limites do bairro, e será um privilégio o jornalista pegar uma pena mais branda pelo mesmo crime, cometido com alcance infinitamente maior. "Se o Congresso não mudar o Código Penal, instituirá mais uma acintosa prerrogativa no Brasil, a exemplo das leis que garantem prisão especial para alguns e mandam a maioria para o xadrez infecto das delegacias."
No projeto da Comissão de Comunicação, a pena de serviços comunitários era suplementar às do Código Penal, ficando a cargo do juiz aplicá-las por até doze meses. Ou seja, um jornalista caluniador poderia pegar até dois anos de cadeia, tal como a sua colega fofoqueira, e mais um ano de pena de serviços comunitários, além de multa em dinheiro.
O alto valor das multas é uma novidade no parecer de Vilmar Rocha. Elas valeriam até cem vezes o piso salarial da região onde trabalhar o jornalista condenado. Outra novidade é tipificação do crime de ofensa à memória dos mortos. A invasão da privacidade e a mentira também seriam consideradas crimes, tal como estava previsto no projeto. O crime da mentira foi definido como "divulgar matéria inverídica, capaz de abalar o conceito ou o crédito". Se passar, vai abarrotar os tribunais. O ponto mais importante da lei, o do direito de resposta, quase não foi mexido em relação ao substitutivo aprovado pela Comissão de Comunicação. O prazo para reclamar a resposta continua a ser de 30 dias, metade — pior, portanto -— do que estabelece a lei atual, a "lei da ditadura".
O relator Vilmar Rocha, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal de Goiás, justificou a pena de serviço comunitário para os jornalistas: "A tendência moderna hoje no Direito Penal em todo o mundo é não estabelecer pena de prisão para o crime de opinião" (Jornal da Tarde, 22/10). Na verdade, o que está em debate não são supostos "crimes de opinião", inexistentes numa democracia. A opinião é livre e irredutível; não constitui nem se confunde com os crimes de calúnia, difamação e injúria. Um cidadão afirmar que o presidente Fernando Henrique Cardoso é um péssimo presidente é uma opinião. Afirmar que o presidente levou R$ 500 milhões da Rhaytheon para bancar o Projeto Sivam seria uma calúnia, descrita pelo Código Penal como "imputar falsamente a alguém fato definido como crime". Só não seria crime se o acusador provasse a suposta verdade da afirmação.
A condenação de jornalistas é assunto que encheria jornais. Uma opinião muito comum foi referendada pelo relator Vilmar Rocha, a de que a pena de serviços comunitários é a melhor "porque juiz de bom senso não manda jornalista para a cadeia." Na verdade, circula nos tribunais a lenda de que os juízes evitam condenar jornais e jornalistas por temerem retaliação da imprensa. Isso explicaria por que a maioria das poucas condenações, segundo um levantamento da Federação Nacional dos Jornalistas, ocorre nos processos em que os acusadores são juízes.
Um meio eficaz de evitar essa relação tão delicada entre acusadores, réus e magistrados poderia ser o restabelecimento do júri popular para julgamento dos crimes da imprensa. O Brasil já teve cinco leis de imprensa e três delas determinavam que os crimes cometidos seriam julgados pelo júri popular. A figura do júri, na verdade, foi originalmente introduzida na legislação brasileira para julgamento desses delitos. Um decreto do príncipe regente Dom Pedro I, em 18 de junho de 1822, mandava selecionar oito "homens bons, honrados, inteligentes e patriotas, os quais serão Juízes de Fato para conhecerem da criminalidade dos escritos abusivos." Os jurados do Império diziam se o réu era culpado ou inocente, e o juiz arbitrava a pena. O júri foi excluído da lei de 1923, conhecida como Lei Adolpho Gordo, a mesma que instituiu o direito de resposta no Brasil, e voltou nos códigos de 1934 e 1953. Foi extirpado pela lei atual, preparada em 1967 pela equipe de sinistros juristas do marechal Castelo Branco — a mesma, com Carlos Medeiros Silva à frente, que em 1968 engendaria o AI-5.
A volta do júri popular para julgamento das acusações de calúnia, difamação e injúria e outros crimes cometidos através da imprensa foi defendida por uma comissão de juristas que nos anos 80 preparou um projeto de lei patrocinado pela Ordem dos Advogados do Brasil. Da comissão faziam parte Evandro Lins e Silva, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, René Ariel Dotti, professor de Direito Penal da Universidade Federal do Paraná, e Manuel Alceu Affonso Ferreira, veterano advogado de jornalistas e jornais como o Estadão. "Durante mais de 130 anos o júri julgou as infrações penais cometidas através da imprensa", escreveu Lins e Silva.
O projeto da OAB foi encaminhado ao Congresso Nacional como subsídio para os debates que se iniciavam a partir de uma proposta de nova lei de imprensa apresentada pelo senador Josaphat Marinho. O projeto de Marinho, cujo relator foi o senador José Fogaça (PMDB-RS), é, no rito parlamentar, o mesmo que está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, embora seja, na prática, muito diferente, pois foi sucessivamente modificado por Fogaça e pelo plenário do Senado, pela Comissão de Comunicação da Câmara e, agora, pelo relator Vilmar Rocha. Depois de emendado pela Comissão de Constituição e Justiça, o projeto será votado pelo plenário da Câmara e remetido de volta ao Senado para novos debates e a votação final.
Até agora, nenhum parlamentar propôs a restauração do júri — um instituto jurídico que no Brasil só é utilizado para julgamento de assassinos. Um comitê de cidadãos a avaliar as denúncias de crimes dos jornalistas poderia ser uma garantia de julgamento justo e democrático.
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Número 11, setembro-outubro de 1996
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