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Lei deve regular a imprensa ou garantir os direitos dos cidadăos? Em questão

Lei deve regular a imprensa ou

garantir os direitos dos cidadãos?

Projeto a ser votado na Câmara causa polêmica pelas indenizações,
mas seu maior erro é falar muito sobre os jornalistas e pouco sobre os leitores

 

    "Caso, algum dia, venha a ocorrer um aperfeiçoamento do gênero humano, os filósofos, teólogos, legisladores, políticos e moralistas descobrirão que a regulamentação da imprensa é o problema mais importante, difícil e perigoso que eles terão de resolver.”
    John Adams, presidente dos Estados Unidos de 1797 a 1801
    O Brasil está novamente na encruzilhada filosófica de Adams. De um lado, pulsam na sociedade movimentos e reivindicações por uma imprensa digna, honesta, precisa e, ainda que seja uma tautologia, informativa. De outro, entrincheira-se uma indústria jornalística que tende a confundir liberdade de imprensa com liberdade de impressão. Como a liberdade de imprensa não pertence aos donos de jornais e aos jornalistas, mas é um valor democrático da sociedade, as discussões devem levar em conta a amplitude do conceito: liberdade de imprensa é o direito de informar, sem embaraço ou restrições, mas é também o irrestrito direito do público de ser informado. As leis e o pacto social que conferem à mídia o poder de apurar e divulgar informações de interesse público jamais podem ser invocados como imunidade para crimes e erros. E os cidadãos e instituições têm todo o direito de apontar os crimes, reclamar dos erros e, sem embaraçar previamente a mídia, pleitear punições e reparações.

    O projeto de lei em curso na Câmara dos Deputados oferece a chance para esse debate. O projeto foi preparado pelo deputado Pinheiro Landim (PMDB-CE), e aprovado com alterações importantes pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Será a primeira lei de imprensa do Brasil promulgada num regime de amplas franquias democráticas. A atual (5.250, de 9/2/67), uma iniciativa do governo do marechal Castello Branco, emendada e votada pelo Congresso em três dias, é considerada a “lei da ditadura”.

    Alguns pontos são essenciais no debate:

     Lei específica ou Código Penal

    A questão de se fazer ou não uma lei específica para a imprensa é irrelevante, desde que algum diploma legal disponha sobre aspectos essenciais ignorados pela legislação penal, tal como o rito do direito de resposta. A lei específica é a tradição jurídica brasileira, e parece mais fácil fazer uma lei nova do que alterar o velho e resistente Código Penal, basicamente o mesmo texto outorgado pela ditadura do Estado Novo, em 1940, sob a orientação do jurista e ministro da Justiça Francisco Campos (1891-1968), redator da Constituição fascista de 1937 e, em 1964, co-autor do Ato Institucional n°1. Sobre esse artesão de leis sinistras disse o cronista Rubem Braga: “Toda vez que acende a luz do Sr. Francisco Campos há um curto-circuito na democracia”.

     O projeto em discussão é bem intencionado e tem uma linha democrática clara. O deputado Pinheiro Landim promoveu audiências públicas sobre o assunto, em nove cidades, ouviu as entidades do setor, como as associações de jornais, revistas e TVs e de jornalistas e levou em conta inúmeras propostas em curso no Congresso. Landim trabalhou sobre um projeto aprovado pelo Senado, em 1992, de autoria do senador José Fogaça (PMDB—RS), que já refundira outros. O projeto final leva o n° 3.232/92 e agora está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, com o relator Vilmar Rocha (PFL-GO), professor licenciado de Direito Constitucional na Universidade Federal de Goiás. Rocha deve dizer se o projeto está de acordo com a Constituição, e remetê-lo para o plenário.

    Lei não é código de ética

    A questão principal é o recheio da lei. Leis de imprensa não devem regular ou sequer definir a imprensa. O capítulo clássico “Dos princípios” deve limitar-se a repetir os postulados do artigo 220 da Constituição que garante a manifestação de pensamento, proíbe a “censura de natureza política, ideológica e artística”, assegura o direito de resposta e protege a intimidade, a vida privada a honra e a imagem das pessoas. E mais: “Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5, IV, V, X, XIII e XIV” (esses incisos vedam o anonimato, garantem o direito de resposta, asseguram a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem, garantem direito a indenização por dano moral e o acesso à informação e permitem o resguardo da fonte).

    Projeto tem artigos que ficariam bem como
    verbetes de código de ética de ética

    O projeto de lei repete esses postulados, mas, no capítulo “Dos princípios”, exorbita ao pautar definições e responsabilidades para os meios de comunicação. O artigo 3° determina que “os meios de comunicação social exercerão suas atividades em função das responsabilidades sociais que lhes são próprias, garantindo a informação ampla e isenta, preservando o pluralismo democrático, a não-discriminação, a privacidade das pessoas, o interesse coletivo”. O artigo 4° avança no erro quando lista deveres como “comprovar a veracidade da informação a ser prestada, recorrendo, sempre que possível, a diversas fontes e garantindo a pluralidade das versões”. Isso é verbete de código de ética, não artigo de lei. [O projeto de lei repete os Preceitos da Associação Nacional dos Jornais-ANJ para seus filiados].

     O projeto prossegue em terreno minado quando lista, no artigo 5°, o que é informação de interesse público. Perigosamente, esse artigo tem o título “Da liberdade de informação e direitos da personalidade”. É notório que a imprensa brasileira tem grande dificuldade técnica, na pauta, e imenso interesse comercial, na edição, em discernir a notícia de interesse público da notícia de interesse do público (e do dono do jornal). Mas não cabe à lei sequer sugerir o que é ou não notícia — ainda que as definições estejam corretas; o artigo aponta como informação de inte- resse público, por exemplo, as “destinadas à proteção da saúde pública e à segurança dos cidadãos”. A imprensa deve ser absolutamente livre para investigar e publicar o que achar que é notícia. Esse é núcleo sagrado do conceito de liberdade de imprensa.

    Os direitos dos leitores

    Leis de imprensa devem ter um único e exclusivo objetivo: regular as relações da sociedade com a mídia de notícias, ou seja, assegurar os direitos constitucionais dos cidadãos e das instituições no campo da informação pública. Esses direitos estão no mesmo campo e têm a mesma estatura democrática da liberdade de imprensa. A lei deve garantir irrestrita liberdade de imprensa, e, para que essa liberdade seja de fato efetiva, garantir simultaneamente a reação pronta e eficaz contra o mau jornalismo, e com ele a calúnia, a injúria, a difamação, a imprecisão, a falta de ética, a falta de checagem das versões e dos fatos, a deficiente apuração, a distorção, o boato profissionalizado, o truque, a montagem, a manipulação, a chantagem, a extorsão, os linchamentos morais e a corriqueira negação do direito de resposta. Se os cidadãos (os consumidores-leitores) não puderem combater esses desatinos, a liberdade de imprensa deixa de ser um valor democrático de mão dupla, para estreitar-se em pista única onde a mídia passeia a última palavra.

    Direito de resposta

    Instituído na França, em 1882, o direito de resposta foi introduzido no Brasil pela Lei Adolpho Gordo, de 31/10/1923 — e sempre foi um enfeite jurídico. Em geral, as leis de imprensa determinam que, a pedido do interessado, a resposta seja publicada (gratuitamente) no mesmo local e com idêntico destaque dado à matéria que se quer responder, mas, enquanto as emissoras de rádio e TV ignoram as reclamações, jornais e revistas criaram seções de carta onde reduzem e confinam as retificações, quando não as jogam na famosa cesta seção. Em vista disso, o que se espera de ma lei democrática é que, negada a retificação espontânea, a lei garanta um rito sumário para o procedimento judicial da resposta. O projeto em tramitação na Câmara é, nesse aspecto, pior que a “lei da ditadura”. Essa dá 60 dias para o interessado pedir a retificação na Justiça. O projeto dá apenas 30 — no 31° dia, o direito de resposta caduca.

    Na “lei da ditadura”, a definição de prazos curtos para a ação resulta em rito mais sumário do que no projeto — e rito sumário é tudo o que pede o direito de resposta se a questão é corrigir um jornal que sai todo dia. De qualquer forma, a tramitação completa de um pedido de resposta, da reclamação à sentença, levaria seis dias úteis — um míssil processual no ritmo de carro de boi da justiça brasileira. É lícito especular que, no dia em que os juízes cumprirem a lei, e as respostas forem publicadas uma semana depois da ofensa, com idêntico destaque, haverá liberdade de imprensa no Brasil não só para os meios de comunicação.

    Privilégios nas penas

    Mesmo que uma pessoa ou instituição consiga publicar uma resposta, tradicionalmente ela tem direito de processar um meio de comunicação — e para tanto usa o Código Penal ou a Lei de Im prensa. Um problema com as leis específicas é que, ao contrário do que diz a lenda, elas instituem privilégios. A “lei da ditadura” determina, por exemplo, que as ações penais prescrevem em dois anos; o projeto esticou o prazo para quatro anos. A “lei da ditadura” diz que um jornalista profissional condenado por calúnia, difamação ou injúria só poderá ser preso “em sala arejada e onde encontre todas as comodidades”, mas se o faxineiro do jornal for condenado por calúnia, a lei manda-o para a cadeia infecta e superlotada. O texto do deputado Landim extinguiu essa prerrogativa, característica do apartheid judicial e social brasileiro. Nas penas, a “lei da ditadura” é mais rigorosa que o Código Penal — pune com o máximo de três anos o crime de calúnia que o Código apena com o máximo de dois.

    Penas para calúnia, injúria e difamação voltam
    a ser as mesmas do Código Penal

     Mas o projeto do deputado Landim desequilibrava o postulado de que todos são iguais perante a lei ao fixar a pena máxima para a calúnia na imprensa com o mínimo de um e o máximo de doze meses de... serviços comunitá rios. A calúnia transmitida por um jornalista para 40 milhões de telespectadores teria pena incomparavelmente mais branda que a calúnia à surdina da fofoqueira no portão. Na Comissão de Comunicação, essa distorção foi corrigida e os crimes de calúnia, difamação e injúria receberam as penas previstas no Código Penal. Além delas, o juiz pode acrescentar a prestação de serviços à comunidade por um máximo de doze meses e multa. As penas de serviço comunitário (mínimo de um e máximo de doze meses) ficaram para outros crimes citados no projeto, como, por exemplo, “violar a intimidade e a vida privada das pessoas”.

    Calúnia a preço fixo
    Tabela dá o preço dos crimes
    Os pontos mais polêmicos do projeto da nova lei de imprensa referem-se à indenização ou reparação pelos danos morais ou materiais. O projeto credita a responsabilidade civil não apenas ao jornalista, mas, solidariamente, à empresa de comunicação e ao jornalista. A indenização está limitada a 10% do faturamento da empresa de comunicação, e vai subindo de acordo com o faturamento, com um acréscimo de 50% se a empresa faturar mais de R$ 20 milhões no ano. Na segunda condenação, obtida pela mesma pessoa, o limite será acrescido de mais 50%. Exemplo: um jornal como o Estadão, que faturou R$ 456 milhões em 1995, poderia ser condenado a pagar indenização por danos morais e materiais de até R$ 68,4 milhões. Recondenado, R$ 91,2 milhões.

    Os advogados da mídia reagem a esses números como se todo jornal que fizer reportagens corajosas, de denúncia e afronta aos poderosos será obrigado a pagar tamanha indenização a quem se queixar. O ex-ministro da Justiça Saulo Ramos (advogado da Associação Nacional de Jornais), escreveu na Folha (“Lei da prensa”, 9/4), que o projeto “comete a suprema ousadia de acabar com a liberdade de imprensa”. O jurista Manuel Alceu Affonso Ferreira, advogado do Estadão, disse no artigo “A nova censura” (1/4/96): “Sob a ameaça de indenizações desse vulto se decretará o fim do jornalismo investigativo, das denúncias fundamentadas e da própria crítica opinativa”, escreveu. Nessa linha antilegislativa, se o Congresso fizer lei uma rigorosa contra atropelamentos, os advogados vão dizer que é coação aos motoristas e ameaça à indústria automobilística. [ O projeto de lei em tramitação na Câmara não representa, ao contrário do que dizem os advogados da mídia, ameaça à liberdade de imprensa quando fixa uma limite de alto valor para as indenizações. Depois de se ler esses artigos, fica-se com a sensação de que basta alguém escrever contra alguém - seja verdade ou mentira - para que a pessoa que se sentiu ofendida vá à Justiça abocanhar uma indenização milionária. Na verdade, o projeto de lei trata de crimes - calúnia, difamação e injúria - e não de supostos "delitos de opinião", até porque não existe "delito de opinião" num regime democrático. Todos são livres para opinar sobre qualquer assunto, mas opinião não se confunde com calúnia, injúria ou difamação. Um cidadão, na rua ou no jornal, tem toda imunidade legal para dar a sua opinião sobre, por exemplo, o Proer, considerando- o um erro e má aplicação do dinheiro público. Se o cidadão, na rua ou no jornal, acusar o presidente do Banco Central, que administra o Proer, ou o presidente da República, que o criou por Medida Provisória, de serem ladrões, safados, bucaneiros, etc. já sairá do terreno da opinião para o da acusação, e o ofendido tem todo o direito de abrir um processo. E note-se: abrir um processo. Do que jeito que argumentam, os advogados da mídia sugerem que processos contra a mídia são favas contadas, quando a verdade é o contrário: decisões contra jornais e jornalistas são raríssimas na Justiça do Brasil. Ademais, os processos transcorrem com direito de defesa, e a mídia tem os melhores advogados do País.]

    O jornalismo investigativo e a denúncia fundamentada têm a blindagem da seriedade e da verdade. Se o meio de comunicação apurou e investigou antes de publicar, combaterá à sombra quem processá-lo. Se mentiu, distorceu, inventou, caluniou, difamou ou injuriou, impôs dolosamente danos morais e materiais a alguém, aí, sim, deve temer o embate no tribunal. Numa democracia não existe “delito de opinião” : existe calúnia, difamação, injúria e outras práticas delituosas, punidas pelos tribunais muito antes de surgir o primeiro jornal.

    A rigor, o erro abissal do projeto de lei não está no alto valor do teto das indenizações, mas no teto em si. Quem quiser pedir indenização que fixe um valor ou o deixe por conta da Justiça. A “lei da ditadura” tabelou o preço da calúnia em vinte salários mínimos, e a mídia aceita o privilégio do teto porque pode até valer a pena, de acordo com o padrão moral do ofensor, pagar R$ 2 mil para caluniar um inimigo. Muitos juízes ignoram o teto, por achá-lo ridículo, e fixam indenizações maiores. O Estadão, por exemplo, foi condenado a pagar cerca de 85 mil dólares à Associação dos Magistrados.

        Boletim Nº 8  Março-Abril  de 1996
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