Instituto Gutenberg

Em questão

Imprensa deve ser proibida de divulgar o nome
e a imagem de menores criminosos?

Estatuto da Criança e do Adolescente faz censura prévia mas os meios de comunicação só reclamam da pena draconiana fixada para o “crime”




O garoto de 14 anos que matou três colegas e feriu outros cinco anteontem em West Paduach, Kentucky, Meio-Oeste dos EUA, se chama Michael Carneal. Folha de S.Paulo, 3/12

Para o leitor brasileiro há algo estranho nesta notícia da Folha. Como muitos outros meios de comunicação, o jornal identificou sem restrições o garoto acusado de cometer um crime que comoveu o mundo. Michael é suspeito de disparar onze tiros de pistola contra um grupo de colegas que fazia a oração matinal no pátio da escola (os três à direita morreram). O Washington Post o descreveu como um adolescente comum que freqüentava a igreja luterana aos domingos. Uma foto 3 x 4 da ficha escolar de Michael (à esquerda) foi obtida pelo jornal local Paduach Sun e distribuída para o mundo pela agência de notícias Associated Press. A revista Time publicou. A Folha (3/12) estampou a foto em 10,5 x 17 cm – o dobro da área ocupada pelo texto. Se Michael fosse brasileiro, seu nome e foto seriam censurados. No máximo, e ainda assim burlando a lei, os meios de comunicação poderiam divulgar as iniciais e uma foto com tarja no rosto para impedir a identificação do garoto. Um jornal que insistisse em identificá-lo completamente poderia ser apreendido.

A proibição consta do Estatuto da Criança e do Adolescente. O artigo 247diz que é crime “divulgar total ou parcialmente, sem a autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.” Um jornal que identificar o hipotético acusado brasileiro M.C., de 14 anos, está sujeito à pena draconiana de apreensão da edição que contiver a notícia e de outros dois números, mesmo que nesses não trate mais do assunto. Ou seja, um juiz pode mandar apreender a edição de segunda-feira, na qual foi publicado por extenso o nome de M.C., e ainda proibir o jornal de circular na terça e na quarta-feiras. Para a TV, a pena é também a suspensão das transmissões por dois dias.




Leia a opinião do promotor Maurício Ribeiro Lopes:
"Proteção integral"

O artigo é um caso acabado de censura prévia patrocinada pelo Estado. A amplitude irrestrita com que a imprensa americana divulgou o crime de Michael Carneal e mostrou a foto dele para o público contrasta com a trava de censor da lei brasileira. É evidente que a intenção do legislador foi proteger as crianças e os adolescentes do eventual sensacionalismo da imprensa. Mas a censura pura e arbitrária é o instrumento menos indicado para esta proteção. A mídia de notícias tem convivido passivamente com a arbitrariedade, só se insurgindo contra uma parte da pena. A Associação Nacional de Jornais (ANJ) foi ao Supremo Tribunal Federal com uma ação direta de inconstitucionalidade, na qual contesta apenas o trecho final do parágrafo segundo do artigo. Diz o parágrafo: “Se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, além da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciária poderá determinar a apreensão da publicação ou suspensão da programação da emissora até por dois dias, bem como da publicação do periódico até dois números.” A ANJ não contesta a censura prévia nem a apreensão do jornal que desrespeitá-la. Limita-se a apontar como inconstitucional a pena suplementar estabelecida no trecho grifado.

Em 3/11, o procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, deu razão à ANJ num parecer emitido a pedido do Supremo. O procurador entendeu que é um absurdo um jornal ser impedido de circular por dois números depois de ter infringido a lei – ainda que nessas duas edições não reincida na divulgação que motivou o impedimento. “Em realidade, o disposto no art. 247, § 2° , in fine, do Estatuto da Criança e do Adolescente, introduz em nosso ordenamento jurídico restrição prévia à liberdade de imprensa mais grave do que a censura de natureza política, ideológica e artística, expressamente vedada pelo art. 220, § 2°, da Constituição da República.”, opinou Brindeiro.

Por ironia, coube à Advocacia-Geral da União, também chamada pelo Supremo a opinar na causa, apontar a contradição da ANJ. Ao fazer a defesa da pena fixada no Estatuto, o governo alegou que a “Admissibilidade de a lei autorizar a edição de medidas destinadas a coibir a divulgação de informações jornalísticas de modo contrário aos interesses das crianças e adolescentes é reconhecida pela Requerente quando assere, na peça inicial, que a `apreensão da própria publicação que identifica direta ou indiretamente a criança ou adolescente, envolvido em ato infracional, encontra justificativa na Constituição Federal, que assegura aos menores o direito à dignidade e ao respeito, sem falar no direito à intimidade garantida a todos os cidadãos ´.”

A Associação Nacional de Jornais aceita a censura e reclama do exagero da pena

A ANJ concorda, portanto, com a apreensão de um jornal que identificar um Michael Carneal brasileiro. Mais adiante, o advogado-geral tripudia: “Se a suspensão da programação da emissora ou da publicação do periódico se constituísse na aposição de embaraço à plena liberdade de informação jornalística, vedada pelo Art. 220 [da Constituição], também sê-lo-ia o recolhimento dos exemplares que publicassem a notícia cujo o teor é vedado no Art. 247.”

O processo aguarda, no Supremo, o parecer do ministro-relator, Ilmar Galvão. À parte o debate jurídico, a identificação de crianças e adolescentes criminosos deveria ficar por conta do bom senso da mídia. Cabe aos meios de comunicação decidir em quais casos a identificação se impõe, e em que circunstâncias eles estariam praticando rapinagem e sensacionalismo às custas de personalidades ainda em formação. É verdade que leis de censura prosperam porque ainda é fraca a auto-regulamentação da mídia no Brasil. Há casos em que as fontes, mesmo adultas, devem ser protegidas, mas o que se vê impiedosa exploração do infortúnio alheio.

Os nomes de vítimas de crimes hediondos ou humilhantes, por exemplo, são publicados sem piedade. Neste caso, o senso ético deveria poupar as vítimas da curiosidade e zombaria públicas. Há situações tragicômicas, como o episódio de castração de um comerciante pela namorada, num motel de Vitória, em 5/11/96 (leia no n.º12, “É ético divulgar o nome das vítimas de crimes humilhantes?”). Da vítima, um comerciante com loja no shopping, tudo se contou, enquanto a criminosa (ela foi condenada a três anos de recolhimento pela Justiça) permaneceu desconhecida porque apenas tinha 17 anos.


A ata da censura


"Divulgar total ou parcialmente, sem a autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

§ 1°. Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente.

§ 2°. Se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, além da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciária poderá determinar a apreensão da publicação ou suspensão da programação da emissora até por dois dias, bem como da publicação do periódico até dois números."

Proteção integral


Parece-me razoável tenha o Estatuto da Criança e do Adolescen te limitado o direito de imprensa, não de informar, mas de explorar detalhes que possam macular ou expor a vexame, constrangimento ou humilhação, crianças ou adolescentes que tenham praticado ato anti-social. Outra coisa é discutir se é ou não cabível a aplicação da suspensão do periódico ou do programa, medida que parece desnecessáriamente grave. A proteção integral da criança e do adolescente deve, sem dúvida, alcançar também o direito de imagem e a privacidade, principalmente porque essas pessoas estão mais sujeitas a traumas de difícil reparação ou recuperação. Penso que proteger mais fortemente o direito das crianças é uma forma de também protegermos com mais vigor os direitos dos adultos, pelo reflexo que existe entre eles.
Maurício Antonio Ribeiro Lopes
Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, em São Paulo

Boletim Nº 19, Novembro-Dezembro de 1997
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