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Oposição garante limites para estrangeiro na mídia
O plenário aprovou ontem, em primeiro turno, a emenda (PEC nº 203/95) que permite a entrada de capital estrangeiro nos meios de comunicação. Por pressão das oposições, foram garantidas, no novo texto, salvaguardas à produção e controle editorial nacionais, emprego para profissionais brasileiros e compromisso de imediata instalação do Conselho de Comunicação Social, entre outros itens.
A emenda original previa simplesmente a entrada de até 30% de capital estrangeiro em empresas jornalísticas e de radiodifusão e a permissão para que pessoas jurídicas fossem proprietárias dessas empresas.
Com o acordo, foi assegurada ainda elaboração de leis específicas para disciplinar a entrada de capital estrangeiro e a regulamentação do conteúdo da programação. O deputado José Genoino (PT-SP) disse que o texto aprovado vai além de permitir a entrada de capital, ao estabelecer princípios de regulamentação, "o que garante a soberania nacional no setor".
Participaram de reunião que fechou o acordo representantes do PT, do PCdoB e do PPS.
Exigências da Constituição no texto aprovado
O texto que permite o capital estrangeiro na mídia brasileira prevê que os meios de comunicação terão de cumprir o que determina o artigo 221 da Constituição. Esse dispositivo determina que os concessionários dêem preferência à finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; devem também promover a cultura nacional e regionalização da produção.
A proposta aprovada prevê ainda que os meios de comunicação eletrônicos, independentemente da tecnologia utilizada na prestação do serviço, deverão também observar os princípios do artigo 221.
Congresso pede indicações ao Conselho
Os presidentes da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), e do Senado, Ramez Tebet (PMDB-MS), encaminharam ainda ontem correspondência às entidades que terão assento no Conselho de Comunicação Social para que elas apresentem os nomes de seus representantes no órgão.
A instalação do Conselho foi um dos itens exigidos pelos partidos de oposição para o acordo que permitiu a votação da emenda que trata da participação do capital estrangeiro na comunicação.
O deputado Jorge Bittar (PT-RJ) acredita que a instalação do conselho será importante também porque “poderão ser desenvolvidos mecanismos de controle sobre as concessões”. |
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