A Federação Nacional dos Jornalistas
(Fenaj) entrou com ação na Justiça com o objetivo
de reaver para os cofres da União a bolada de R$ 220,8 milhões
paga como indenização aos Diários Associados (Leia
no n.º 18, A TV e a indenização de R$ 220,8 milhões).
Segundo a Fenaj, quem deve pagar a conta é, a princípio,
o ex-presidente João Figueiredo, responsável, em 1980, pelo
fechamento arbitrário da TV Rádio Clube do Recife. “São
R$ 242.891.262,41 tirados do bolso dos contribuintes brasileiros, que não
tiveram qualquer participação no decreto assinado pelo general-presidente”,
diz a Fenaj.
Um decreto de Figueiredo negou a renovação da concessão,
a pretexto de improbidade administrativa, de sete emissoras de televisão
dos Associados. A seguir, o governo distribuiu as concessões para
os Bloch (Manchete) e Sílvio Santos (SBT). Foi um ato típico
da ditadura: segundo a revista Carta Capital, Figueiredo fechou a TV porque
não gostava dos discursos de um dos diretores dos Associados, o
senador João Calmon. O grupo reclamou a reparação
de danos, apontando a arbitrariedade oficial e cobrando perdas e danos.
A Justiça concordou e em setembro o presidente Fernando Henrique
Cardoso comunicou pessoalmente ao presidente dos Diários Associados,
Paulo Cabral, que o governo faria o pagamento.
A Fenaj sublinha na ação judicial que “o presidente Fernando
Henrique Cardoso, depois de autorizar a liberação do dinheiro,
desculpou-se: ´Foi um erro do Estado`, disse ele, arrematando: `Erros
do Estado costumam custar muito caro`. A Fenaj contesta.”
A Federação dos Jornalistas adverte que nesses casos
é obrigatória a instauração de uma Tomada de
Contas Especial – um procedimento de zelo administrativo pelo qual os órgãos
oficiais, a começar pelo Tribunal de Contas, devem proteger o patrimônio
público. Em vez de pagar passivamente, o Estado deveria responsabilizar
o governante que causou o prejuízo. “É o caminho legal
para que o contribuinte não pague o pato.”
Coube à Folha de S. Paulo demonstrar que o privilégio de um teto para as indenizações a serem decididas pela justiça, exigido pela imprensa brasileira, não tem paralelo em cinco países cuja legislação foi examinada pelo jornal. Na reportagem “Regras para imprensa variam entre países” (23/12), a Folha informou honestamente a seus leitores que na Argentina, Estados Unidos, França, México, Portugal e Reino Unido a lei não estabelece um teto para as indenizações. A Folha obteria o mesmo resultado se tivesse consultado a legislação da Alemanha, Japão, Holanda, Suécia, Austrália, Dinamarca, Canadá, Bélgica ou qualquer outro país democrático.
O jornal foi impreciso, no entanto, quando informou que o Reino Unido não tem lei de imprensa e “adota o sistema de auto-regulamentação.” A rigor, quem adota a auto-regulamentação é a mídia. O país tem leis pelas quais é possível processar um meio de comunicação (a princesa Diana ganhou US$ 1,5 milhão do tablóide Sunday Mirror por conta de fotos tiradas secretamente numa academia de ginástica) e até mandar jornalistas para a cadeia.
Boletim nº 19 Novembro-Dezembro de 1997
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