Isenção de impostos cobre até o filme da fotografia
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Isenção de impostos cobre até o filme da fotografia

Supremo Tribunal se divide ao ampliar a imunidade tributária

As empresas jornalísticas conseguiram mais uma isenção de impostos. O Supremo Tribunal Federal decidiu, com base num recurso da Folha, que elas estão isentas de recolher tributos sobre "insumos" como papéis e filmes fotográficos. A ação da Folha nasceu depois de a Secretaria da Fazenda de São Paulo cobrar ICMS sobre esses produtos importados do exterior A decisão do Supremo beneficia diretamente a Folha, mas poderá ser estendida a todas as empresas jornalísticas do país. Elas sistematicamente invocam o artigo 150 da Constituição que lhes garante imunidade tributária, ou seja, o poder público é proibido de instituir impostos sobre os produtos jornalísticos, como as revistas, os jornais e o papel importado. A CPMF, por exemplo, elas não vão pagar, como não pagaram a versão anterior, o IPMF. As empresas jornalísticas pagam apenas imposto de renda.
Os ministros do Supremo se dividiram na votação. Cinco votaram a favor (Marco Aurélio, Francisco Rezek, Carlos Velloso, Celso de Mello e Néri da Silveira — e cinco foram contrários — Maurício Correa, Ilmar Galvão, Octavio Galloti, Sydney Sanches e Moreira Alves. O presidente Sepúlveda Pertence deu o voto de Minerva a favor das empresas jornalísticas, por considerar que elas não pagarem impostos é um estímulo à circulação de informações. "Evidentemente, não se pode ficar indiferente às considerações no sentido de que uma imunidade como essa representa mais do que a garantia da liberdade de pensamento, mas o estímulo à circulação de informação e cultura", disse Pertence segundo a Folha (27/9).
Na verdade, para afirmar a sua independência e consolidar-se como negócio, a imprensa deveria renunciar a essa mordomia do Brasil arcaico. Pagar imposto é que é independência. No número 5 deste boletim o subsídio foi tratado dessa forma: "A imprensa deveria pagar impostos para ser livre, mas, no bojo da defesa da isenção, ela esgrime um argumento oposto: a imunidade tributária é o aval da liberdade. Depreende-se que a imunidade tributária previne súbitas retaliações contra a imprensa pelo aumento asfixiante de impostos. Isso talvez signifique que todo o resto da sociedade que paga impostos seja refém do humor tributário do governo: se não tem a mamata da salvaguarda antitributária, sua liberdade está permanentemente ameaçada. Jornais não pagam imposto, mas a cesta básica, consumida pelos reféns tributários, paga 25%.
Antes de ser uma salvaguarda da liberdade, a imunidade é uma esperteza fiscal. Se um regime acumular forças para perseguir a imprensa via impostos, seguramente terá meios de destroçá-la pelo método tradicional da coerção e da censura – e foi isso que fez a ditadura militar: os jornais regalavam-se com a imunidade tributária (como aval da liberdade...) e o regime regalava-se com a censura (como aval da atrocidade...). Se o regime político agora é de ampla liberdade, não pagar imposto significa manter um regalia arcaica e oportunista que sequer torna os jornais e revistas mais baratos – a não ser do ponto de vista moral."
A imprensa é hoje administrada por corporações lucrativas que não devolvem ao público os impostos que deixam de pagar. O brutal aumento aumento de preço que fez a tonelada passar de 600 para 1000 dólares em 1994 e 1995 mostrou diferenças entre as administrações das empresas jornalísticas americanas e brasileiras. Lá os executivos cortaram despesas, cortaram páginas, reduziram a área de impressão para o papel render mais, e saíram da crise com bons lucros.
No Brasil, com a generosa isenção de impostos, o papel é gasto para a impressão com a mesma facilidade com que é manipulado pelo público depois de impresso. A austeridade coincidiu com o aumento da receita publicitária, particularmente alta no terceiro trimestre do ano. O grupo Knight-Ridder, cadeia de 31 jornais cujo carro-chefe é o Miami Herald, cortou fundo, faturou mais e comemora a subida de suas ações na bolsa de US$ 0,07 para US$ 0,37, com lucros de 35,4 milhões — US$ 28 milhões a mais que no mesmo no período do ano passado.
Só em último caso os jornais aumentaram seus preços na banca. O Washington Post resistiu e continuou vendido a 25 centavos. O Los Angeles Times aumentou o preço, mas, assim que a receita melhorou, voltou aos 25 centavos por exemplar anteriores à crise. Os grandes jornais brasileiros tomaram o aumento do preço do papel como motivo para subirem o preço do exemplar em até 60%. E lá ficaram.

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Número 11, setembro-outubro de 1996
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